Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - 10/02/2026 (Marta Freitas)
Relatoria
Comissão
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Designação
10/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marta Freitas
Motivo Fim Relatoria