Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças |
| Comissão |
|---|
| CLR - Comissão de Legislação e Redação |
| COF - Comissão de Orçamento e Finanças |