Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CLR - Comissão de Legislação e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | 10/02/2026 | Marta Freitas |